Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2019
LEI Nº.748/2019,DÁ PODERES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO ESTADUL A REALIZAR A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA QUE INICIA NA PB-400, ATÉ O LIMITE COM O MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PASSANDO PELO DISTRITO DE VIANA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.748/2019,DÁ PODERES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO ESTADUL A REALIZAR A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA QUE INICIA NA PB-400, ATÉ O LIMITE COM O MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PASSANDO PELO DISTRITO DE VIANA
LEI Nº.748/2019.
Dá poderes ao Poder Executivo Municipal para autorizar o Poder Executivo Estadul a realizar a estadualização da estrada que inicia na PB-400, até o limite com o Município de Serra Grande, passando pelo Distrito de Viana e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica o Governo Municipal com poderes para autorizar o Governo do Estado da Paraíba a estadualiza, em toda sua extensão, a estrada de terra municipal que inicia na PB-400, até o limite deste município com o do Município de Serra Grande passando pela Vila Viana.
Art.2º.Os poderes concedidos no artigo anterior, isenta de quaisquer ônus o Município de Bonito de Santa Fé.
Art.3º.Fica o Governo do Estado da Paraíba responsável pela promoção de todos os atos necessários para a efetiva estadualização do trecho citado no art.1º. deste projeto de Lei.
Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonito de Santa Fé-PB, 03 de setembro de 2019.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal