Secretaria de Administração · 20 de dezembro de 2016
LEI Nº.709/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.709/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.709/2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BONITO DE SANTA FÉ, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 38.169.353,00 (Trinta e Oito Milhões, Cento e Sessenta e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
23.223.149
61
Receita Tributária
498.753
1
Receitas de Contribuições
165.722
0
Receita Patrimonial
165.722
0
Receita de Serviços
1.059
0
Transferências Correntes
22.323.003
58
Outras Receitas Correntes
112.043
0
Receita de Capital
14.929.514
39
Transferências de Capital
14.929.514
39
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
2.502.086
7
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
2.502.086
7
Total:
35.650.577
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
35.650.577
93
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receitas Correntes
2.518.776
7
Receitas de Contribuições
2.317.561
6
Receita Patrimonial
84.390
0
Outras Receitas Correntes
116.825
0
Total:
2.518.776
3-Intra-Orçamentário:
1.512.564
4
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.518.776
7
Total Geral da Receita(2+4):
38.169.353
Artigo 3.º.A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
19.254.687
50
Pessoal E Encargos Sociais
12.281.054
32
Juros E Encargos Da Dívida
4.626
0
Outras Despesas Correntes
6.969.007
18
Despesas de Capital
16.270.024
43
Investimentos
15.688.756
41
Inversões Financeiras
21.976
0
Amortização Da Dívida
599.292
1
Reserva De Contingência
125.866
0
Reserva De Contingência
125.866
0
Total:
35.650.577
1-Intra-Orçamentário:
1.512.564
4
2-Total Geral da Administração Direta:
35.650.577
93
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO IDIRETA
%
Despesas Correntes
2.337.887
6
Pessoal E Encargos Sociais
2.201.414
6
Outras Despesas Correntes
136.473
0
Despesas De Capital
3.500
0
Investimentos
3.500
0
Reserva De Contingência
177.389
0
Reserva De Contingência
177.389
0
Total:
2.518.776
3-Intra-Orçamentário:
0
0
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.518.776
7
Total Geral da Receita (2+4):
38.169.353
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
886.355
2
02.010
Gabinete Do Prefeito
685.947
2
02.020
Advocacia Geral Do Município
530.220
1
02.030
Secretaria de Administração E Coordenação
770.302
2
02.040
Secretaria Do Planejamento E Urbanismo - SEPLAN
127.375
0
02.050
Secretária Das Finanças, Orçamento E Controle Das Despesas
1.022.985
3
02.060
Secretaria Da Educação
8.942.872
23
02.070
Secretaria De Saúde
4.397.120
12
02.080
Secretaria Da Agricultura E Recursos Minerais - SEARM
1.872.970
5
02.090
Secretaria Dos Serviços Públicos E Do Desenvolvimento Setorial
6.460.670
17
02.100
Secretaria Do Trabalho E Ação Social
1.076.866
3
02.110
Secretaria Da Cultura E Do Turismo
1.857.228
5
02.120
Secretaria Do Desporto E Do Lazer
1.035.662
3
02.140
Secretaria De Transportes
69.896
0
02.150
Fundo Municipal De Saúde
4.574.449
12
02.160
Fundo Municipal de Assistência Social
977.017
3
02.161
Secretaria De Meio Ambiente E Recursos Hídricos - SEMARH
91.453
0
02.162
Secretaria De Transparência E Controle Interno - SETRACI
74.248
0
02.163
Contadoria Municipal - CONTAM
50.848
0
02.170
Secretaria De Articulação Política
20.228
0
99.990
Reserva De Contingência
125.866
0
Total:
35.650.577
1-Intra-Orçamentário:
1.512.564
4
2-Total Geral da Administração Direta:
35.650.577
93
II- DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
03.170
Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais Bonitenses
2.518.776
7
Total:
2.518.776
3-Intra-Orçamentário:
0
0
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.518.776
7
Total Geral da Receita (2+4):
38.169.353
Artigo 4.º.A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 303.255,00 (Trezentos e Três Mil e Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º.A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§1º.Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§2º.O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita