Secretaria de Administração · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 880/2024 - VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 880/2024 - VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS
LEI MUNICIPAL Nº 880/2024.
VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.º 11.340/06, LEI FEDERAL N.º 8.069/90, LEI FEDERAL N.º 12.015/09, LEI Nº 10.741/03 E LEI FEDERAL N.º 8.072/90.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelas práticas delituosas estabelecidas na Lei Federal n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha), Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal n.º 12.015/09 (Crimes contra a Dignidade Sexual), Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei Federal n.º 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).
Art. 2º. As vedações previstas nesta Lei, iniciam-se com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
§ 1º. Em caso de suspensão condicional do processo penal ou da pena, a vedação imposta no art. 1º desta Lei subsistirá enquanto durar os efeitos das medidas substitutivas e restritivas impostas na sentença penal.
§ 2º. Só será permitido, aos que tenham praticado os crimes previstos nesta Lei, ocupar cargo efetivo ou em comissão na Administração Pública Direta e Indireta, após dois anos da reabilitação criminal.
Art. 3º. No ato da posse, deverá ser apresentada Certidão Negativa Estadual e Federal, para fins de comprovação da inexistência de condenações criminais transitadas em julgado, nos crimes referidos nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 27 de março de 2024.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional