Secretaria de Administração · 11 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 865/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 865/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 865/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 58.398,46 (Cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) criando Fonte de Recurso, elemento de despesa e ação no orçamento vigente, visando a aplicação de recursos do Complementação da União ao FUNDEB - VAAR.
02.060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
368 – Educação Básica
1001 – Aprender para crescer
2087 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO – VAAR
3.3.90.30 – (FR 1543) Material de Consumo..........R$ 58.398,46
TOTAL:..............R$ 58.398,46
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulando a dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
02.060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
1001 – Aprender para crescer
2020 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB 30%
3.1.90.11 – (FR 1540) vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil......................R$ 58.398,46
TOTAL: ............................................R$ 58.398,46
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé-PB em, 11 de outubro de 2023.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional