Secretaria de Administração · 29 de junho de 2015
LEI Nº. 679/2015.ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 368, DE 28 DE AGOSTO DE 1995 (INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL - REPUBLICADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 679/2015.ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 368, DE 28 DE AGOSTO DE 1995 (INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL - REPUBLICADO
LEI Nº. 679/2015.
Altera dispositivos da Lei nº 368, de 28 de agosto de 1995 (Institui diretrizes para a formulação da Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, estabelecendo normas sobre a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar no âmbito do Município), com alterações dadas pela Lei nº 518/2006, e Estabelece adequações decorrentes da Lei Federal nº 12.696/2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Os artigos 22, 23, em seu § 4º, 29, 30, caput, e art. 53 da Lei 368, de 28 de agosto de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
“Art. 22. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do(a) Prefeito(a), em conformidade com o na Lei Federal nº 8.069/90. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 23. ..........
§ 4º - Os conselheiros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 04 (quatro) anos, admitindo-se apenas uma única recondução. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
.............
Art. 29. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e suplentes, na forma estabelecida nesta Lei e na Lei Federal nº 8.069/1990, para mandato de quatro (04) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
..............
Art.30. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), dar-se-á de acordo com o previsto no art. 139 da Lei nº 8.069/1990, com redação dada pela Lei nº 12.696/2012, na forma disposta em resolução do referido Conselho, com base em diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Art.30-A. Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, além da cobertura previdenciária prevista em lei, os seguintes direitos:
I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
II – licença-maternidade;
III - licença-paternidade;
IV - gratificação natalina.
Parágrafo Único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares e de realização do processo de escolha estabelecido pelo art. 139 da Lei nº 8.069/90.”