Secretaria de Administração · 6 de julho de 2018
LEI Nº 536/2008,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO- E DA LEI Nº 487, REPUBLICADA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 536/2008,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO- E DA LEI Nº 487, REPUBLICADA
LEI Nº 536/2008 de 24 de março de 2008.
Altera dispositivos da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal do Município- e da Lei nº 487, de 19 de novembro de 2004- Dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 487, de 19 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Estrutura Administrativa Básica de que trata o Artigo anterior, fica constituída dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃOS COMPONENTES DO PRIMEIRO ESCALÃO ADMINISTRATIVO:
1 - Chefia de Gabinete do Prefeito – GP, dirigida por um(a) Secretário(a) Chefe de Gabinete;
2 - Secretaria de Administração e Coordenação – SA, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
3 - Advocacia Geral do Município – AGM, por um Advogado Geral;
4 - Secretaria do Planejamento, Infraestrutura e Controle Interno –SEPLAI, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
5 - Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas –SEFOR, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
6 - Secretaria da Educação -SEME, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
7 - Secretaria da Saúde –SESA, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
8 - Secretaria do Trabalho e Ação Social –SETAS, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
9 - Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial –SESP, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
10 – Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais –SEMAH, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
11 - Secretaria da Cultura e do Turismo - SECUT, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
12 - Secretaria do Desporto e do Lazer - SEDEL, dirigida por um(a) Secretário(a) ;
13 - Secretaria da Comunicação Institucional e da Articulação -SECIA, dirigida por um (a) Secretário (a);
14 – Departamento de Representação Administrativa e Controle Externo, Dirigido por um (a) Secretário (a) Executivo;
15 – Contadoria Municipal – CONTAM, dirigido por um Contador.
16- Tesouraria Geral –TEG, representada pelo Tesoureiro Geral do Município em cargo único, vinculada a Secretaria de Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas –SEFOR.
II – ÓRGÃO COMPONENTES DO SEGUNDO ESCALÃO ADMINISTRATIVO: