Secretaria de Administração · 30 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 860/2023 - ALTERA OS ARTIGOS 10, 15, 19 E 28 DA LEI Nº 8372022 QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 860/2023 - ALTERA OS ARTIGOS 10, 15, 19 E 28 DA LEI Nº 8372022 QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 860/2023
ALTERA OS ARTIGOS 10, 15, 19 e 28 DA LEI Nº 8372022 QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 10, 15 19 e 28 da Lei nº 837/2022 passarão a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 10. O Diretor Escolar de cada Unidade de Ensino Público Municipal, independentemente do número de alunos matriculados, deverá ser aprovado em processo seletivo a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação a cada dois (02) anos ou quatro (04) anos.
Artigo 15. O processo seletivo será realizado por uma empresa contratada pela Secretaria de Educação/Prefeitura Municipal que terá como responsabilidade a sistematização e publicização do processo seletivo e a apresentação de uma Banca Examinadora competente que deverá observar os critérios técnicos pedagógicos, conforme regulamentação.
Artigo 19. Após transcorridos os 02 (dois) anos de gestão, o Diretor Escolar poderá participar de um novo processo seletivo, ou ser reconduzido por igual período, para qual deverá apresentar o plano de gestão e cumprir todas as exigências previstas nesta lei.
Artigo 28. A comissão terá como responsabilidade:
I - A Consulta pública do plano de Gestão;
II - Monitoramento e avaliação da implementação do Plano de Gestão e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no termo de compromisso.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 30 de agosto de 2023.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional