COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 3 de novembro de 2026
INEXIGIBILIDADE Nº IN 00011/2026
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº IN 00011/2026
EXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL
OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA COMUNIDADE LIMAS, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN 00011/2026, art. 138, inciso II, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. DISTRATO: Nos termos das disposições contidas no respectivo instrumento contratual e na legislação pertinente. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso e: CT Nº 00027/2026-SDC - J ANDRADE LTDA - Distrato Consensual - O encerramento contratual justifica-se pela necessidade de revisão e adequação do procedimento administrativo que originou a contratação, considerando a natureza do objeto e a utilização de recursos provenientes de emenda parlamentar especial. A medida visa resguardar a legalidade, a segurança jurídica e a regularidade da aplicação dos recursos públicos, possibilitando a adoção das providências necessárias à adequação do procedimento de contratação, mediante acordo entre as partes, sem imputação de descumprimento contratual à contratada. ASSINATURA: 30/10/2026.