Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2023
LEI N.º 754/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 754/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), para ocorrer com as despesas da inserção da rubrica 3.1.91.13.01 Obrigações Patronais ( RPPS ) na ação 2059- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS VAAT.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de Junho de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional.
A N E X O I
A LEI N ̊ 754/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2020 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
12
Educação
Sub-função
365
Educação Infantil
Programa
1001
Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
Ação
2059
Manutenção das Atividades da Educação Infantil com recursos do VAAT.
Elemento de despesa
3.1.91.13.01
Obrigações Patronais ( RPPS )
Fonte de Recursos
542
Recursos VAAT
Valor Total
110.000,00
Cem e Dez Mil Reais