Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2014
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 0450/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 0450/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOMUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA OEXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o PoderLegislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercícioEconômico-Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita emR$ 24.553.908,00 (Vinte e Quatro Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Três Mil e Novecentos e Oito Reais),e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências eoutras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, deacordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
22.137.498,00
90,16
Receita Tributária
326.795,00
1,33
Receita Patrimonial
98.376,00
0,40
Receita de Serviços
9.615,00
0,04
Transferências Correntes
21.612.712,00
88,02
Outras Receitas Correntes
90.000,00
0,37
Receitas de Capital
3.812.200,00
15,53
Transferências de Capital
3.812.200,00
15,53
Deduções da Receita Corrente
2.689.188,00
10,95
Deduções da Receita Corrente
2.689.188,00
10,95
Dedução das Receitas de Transferências Correntes
2.689.188,00
10,95
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
2.689.188,00
10,95
Total:
23.260.510,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
23.260.510,00
94,73
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Correntes
1.293.398,00
5,27
Receitas de Contribuições
987.664,00
4,02
Receita Patrimonial
302.412,00
1,23
Outras Receitas Correntes
3.322,00
0,01
Total:
1.293.398,00
3-Intra-Orçamentário:
837.664,00
3,41
4-Total Geral da Administração Indireta:
1.293.398,00
5,27
Total Geral da Receita (2+4):
24.553.908,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dosServiços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
18.412.619,00
74,99
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.877.125,00
44,30
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.535.494,00
30,69
DESPESAS DE CAPITAL
4.744.193,00
19,32
INVESTIMENTOS
4.497.193,00
18,32
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
247.000,00
1,01
Reserva de Contingência
103.698,00
0,42
Reserva de Contingência
103.698,00
0,42
Total:
23.260.510,00
1-Intra-Orçamentário:
660.700,00
2,69
2-Total Geral da Administração Direta:
23.260.510,00
94,73
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
332.469,00
1,35
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
228.200,00
0,93
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
104.269,00
0,42
DESPESAS DE CAPITAL
11.629,00
0,05
INVESTIMENTOS
6.413,00
0,03
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
5.216,00
0,02
Reserva de Contingência
949.300,00
3,87
Reserva de Contingência
949.300,00
3,87
Total:
1.293.398,00
3-Intra-Orçamentário:
10.000,00
0,04
4-Total Geral da Administração Indireta:
1.293.398,00
5,27
Total Geral da Despesa (2+4):
24.553.908,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Vereadores
887.000,00
3,61
02.010
Gabinete do Prefeito
588.468,00
2,40
02.020
Secretaria de Administração e Finanças
1.879.711,00
7,66
02.030
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos
9.149.417,00
37,26
02.040
Secretaria de Saúde
5.178.514,00
21,09
02.050
Secretaria de Assistência Social
1.187.593,00
4,84
02.060
Secretaria de Serviços Urbanos
2.665.576,00
10,86
02.070
Secretaria de Serviços Rurais
1.620.533,00
6,60
02.990
Reserva de Contingência
103.698,00
0,42
Total:
23.260.510,00
1-
Intra-Orçamentário:
660.700,00
2,69
2-
Total Geral da Administração Direta:
23.260.510,00
94,73
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.100
Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores
Municipais-FUSEM
1.293.398,00
5,27
Total:
1.293.398,00
3-
Intra-Orçamentário:
10.000,00
0,04
4-
Total Geral da Administração Indireta:
1.293.398,00
5,27
Total Geral da Despesa (2+4):
24.553.908,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.052.998,00 (Um Milhão, Cinquenta eDois Mil e Novecentos e Noventa e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamentofiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais paramovimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo aoPoder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei deDiretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivoestabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, asdisponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 demarço de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, como também de uma categoria de programação para outra, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas nos parágrafos 1º, 2º,3º e 4º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Artigo 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971., assim como transferir .
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por centro) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar 101/2000.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2014, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste
Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito