Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2023
LEI N.º 762/2023, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 762/2023, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
ESTABELECE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS BOAVISTENSES NAS CONTRATAÇÕES PARA FESTEJOS DE ÉPOCA E EVENTOS COMEMORATIVOS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, nas contratações de shows musicais, destinar o percentual de até 10% (dez por cento) mínimo da verba pública orçamentária disponível para os artistas do município.
§ 1º Significam shows musicais dentro do que impõe o Caput do Art., as atrações artísticas contratadas para animar festas de época e eventos comemorativos patrocinados exclusivamente com recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Boa Vista, com as características abaixo:
Cantor (a) de música popular ou erudita, com apresentação solo em show a céu aberto ou ambiente coberto;
Cantores (as) com formação em dueto ou grupo vocal, de música popular ou erudita, com apresentação em show a céu aberto ou ambiente coberto;
Banda de instrumentos e voz, de qualquer estilo musical, com apresentação em show a céu aberto ou ambiente coberto;
Trios elétricos e outros veículos sonorizados;
Orquestra sinfônica, filarmônica, armorial ou de frevo com apresentação em show a céu aberto ou ambiente coberto;
Companhia de balé ou dança rítmica popular ou clássico, em espetáculo a céu aberto ou ambiente coberto;
Grupos folclóricos, blocos e troças carnavalescas, clubes de máscaras, maracatus, caboclinhos, escolas de samba e outros grupos representantes da cultura popular de Boa Vista.
§ 2º Como artista do município, pelo que estabelece o Caput do Art. Entenda-se o (a) artista ou grupo musical e/ou de dança cuja base de atuação seja em Boa Vista, tenha perfil compatível com as caracterizações listadas no § anterior, mesmo sendo natural de outro estado da Federação, assim como o (a) artista ou grupo musical e/ou de dança, natural de Boa Vista, que tenha base de atuação em outro Estado da Federação, mas mantenha fidelidade as suas raízes difundindo pelo País a beleza e diversidade da arte popular de Boa Vista.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através da Secretaria Municipal de Cultura, manterá cadastro atualizado dos artistas com perfil enquadrado no Art. 1º, com finalidade de garantir a legitimidade do processo.
Art. 3º O Poder Executivo deverá divulgar no link específico do site oficial da Prefeitura Municipal de Boa Vista a planilha onde conste todas as contratações realizadas para cada ocasião festiva, valor total da verba disponível para as contratações; cada contratação efetiva e respectivo valor do contrato.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 09 de Agosto de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito