Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2024
LEI Nº 845
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, propõe para apreciação do Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 40 a 43 da Lei nº 4.320/64, a abrir crédito especial a Lei Orçamentária 2024, no valor R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para atender as seguintes despesas:
20.030 - Secretaria de Educação
12.365.1001.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Fonte: 569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa
33.90.30.01 Material de Consumo ................ R$ 138.000,00
44.90.52.01 Equipamentos e material permanente ................. R$ 92.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão provenientes das receitas oriundas do Programa Nacional Escola em Tempo Integral, criado pela Lei nº 14.640, de 31/07/2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2024.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, em 21 de outubro de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal