Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2026
LEI N.º 962/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 962/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, Lei 913 de 29 de Dezembro de 2025, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 76.587,40 ( Setenta e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta Centavos), destinados à inclusão na função programática 10.301.1007.2040 – OUTROS PROGRAMAS DE SAÚDE COM SUS com a fonte de recurso “ 600 “ – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde” o elemento de despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 962/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM FUNÇÃO PROGRAMATICA JÁ EXISTENTE – 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE SAUDE.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Atenção Básica
Programa
1007
Saúde de Qualidade Para Todos
Ação
2040
Outros Programas de Saúde com o SUS
Elemento de despesa
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
CO
3120
Emenda Parlamentar de Bancada
Valor Total
76.587,40
Setenta e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta Centavos
Gabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito constitucional