Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 736/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736/2023
Boa Vista - PB, 25 de janeiro de 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista autorizada a firmar acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, com o fim de proporcionar meios de garantir assistência material e logística do Município à Delegacia de Polícia Civil e ao Pelotão de Polícia Militar sob a circunscrição territorial do Município.
Art. 2º - Para o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica definido no artigo anterior, o Município disponibilizará, no corrente exercício, recursos no montante de até R$ 97.240,00 (noventa e sete mil duzentos e quarenta reais), alocados no orçamento vigente, na atividade 2006 – Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, da Secretaria de Finanças.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Acordo de Cooperação Técnica deverá conter Plano de Trabalho, onde será definida a aplicação dos recursos constantes nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Boa Vista – PB, 25 de janeiro de 2023.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito