Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 960/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 960/2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 11 DE JUNHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 4º, e seus respetivos parágrafos, da Lei Municipal nº 939, de 11 de junho de 2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR será constituído de 06 (seis) membros titulares, e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, observada a composição paritária entre representantes do Poder público e representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ 1º Para cada conselheiro representante titular corresponderá um suplente.
§ 2º Todos os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR previstos no caput deste artigo deverão preencher os seguintes requisitos para o ingresso e permanência no colegiado:
I - ser portador de cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público.
§ 3º Para efeitos do disposto no caput deste artigo:
I - entende-se por Sociedade Civil Organizada todas as organizações não constituídas juridicamente, com pelo menos 1 (um) ano de comprovada atuação, no Município de Boa Vista na mobilização, organização, promoção, defesa ou garantia dos direitos, com reconhecimento na área e na temática de igualdade racial.
§ 4º Na composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, a representação governamental deverá respeitar a cota de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres.
§ 5º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas instituições, especialmente convocado para esse fim, pelo Poder Público Municipal.
§ 6º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos e, em caso de vacância, assumirão a função pelo restante do mandato.
§ 7º Os membros do COMPIR exercerão função de relevante interesse público, não remunerada.
§ 8º Na composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR, a representação governamental deverá ser composta por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de pessoas pretas e/ou indígenas. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 01 de outubro 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Municipal