Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2026
LEI Nº 953/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 953/2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CAPRINOCULTURA LEITEIRA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Caprinocultura Leiteira, de competência da Secretaria Municipal de Serviços Rurais, consistente na concessão de incentivo financeiro mensal tendo como beneficiário os produtores rurais do Município vinculados ao “Programa Leite da Paraíba”.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Caprinocultura Leiteira consiste na entrega de um incentivo financeiro mensal correspondente a R$ 0,40 (quarenta centavos de real) por litro de leite vendido pelo produtor ao “Programa Leite da Paraíba”.
Art. 3° O incentivo financeiro de que trata esta Lei somente será concedido aos produtores de leite estabelecidos na base territorial deste Município de Boa Vista e inscritos no “Programa Leite da Paraíba”.
Art. 4º O valor do incentivo financeiro a ser pago a cada produtor beneficiário será apurado por meio dos dados de produção mensal individual obtidos junto à gestão estadual do “Programa Leite da Paraíba”.
Art. 5º A Secretária Municipal de Serviços Rurais é a competente para a gestão administrativa do Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Caprinocultura Leiteira, a quem caberá a sua administração regulamentar e operacional, podendo editar atos normativos que visem a sua eficiente execução.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, por meio de decreto, promover o reajuste do valor do incentivo financeiro previsto no artigo 2º desta Lei, com aplicação do percentual acumulado anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 14 de setembro 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Municipal