Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2026
LEI Nº 965/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/2026.
Boa Vista - PB, 22 de outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a Convênio Defesa Civil – Abastecimento de água por carro-pipa, através de convenio com o Governo Estadual.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 965/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Unidade: 2070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
20
Agricultura
Sub-função
605
Abastecimento
Programa
2004
Abastecimento de água - zona rural
Ação
1054
Convênio Defesa Civil – Abastecimento de água por carro-pipa.
Elemento de despesa
33.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
Fonte de Recursos
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Valor Total
80.000,00
Oitenta Mil Reais
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional