Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 967/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/2026
Boa Vista, 22 de Outubro de 2026
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Boa Vista-PB, diretrizes complementares para a promoção da saúde mental e da atenção psicossocial nas comunidades escolares da rede municipal de ensino, em consonância com a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, instituída pela Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, integram a comunidade escolar:
I – os estudantes;
II – os professores;
III – os demais profissionais que atuam no ambiente escolar;
IV – os pais e responsáveis pelos estudantes matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 2º São princípios orientadores desta Lei:
I – a dignidade da pessoa humana, a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente;
II – a intersetorialidade na atenção às necessidades da comunidade escolar;
III – a não discriminação, o respeito à diversidade e às singularidades de cada integrante da comunidade escolar e a promoção da inclusão;
IV – a participação da comunidade escolar, com valorização do diálogo com estudantes, famílias e responsáveis;
V – o respeito à privacidade, à proteção de dados pessoais, à autonomia pedagógica e às competências dos profissionais legalmente habilitados.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos, das Diretrizes e das Ações
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – promover a saúde mental, o bem-estar e a atenção psicossocial na comunidade escolar;
II – contribuir para a prevenção do sofrimento psíquico, da automutilação, do suicídio, da violência, do bullying e do cyberbullying;
III – favorecer o reconhecimento precoce de sinais de sofrimento psíquico e o acesso oportuno ao acolhimento, à orientação e, quando necessário, aos serviços competentes;
IV – promover a conscientização sobre o uso saudável, seguro e responsável das tecnologias digitais, inclusive quanto aos efeitos do uso imoderado de telas, da exposição a conteúdos inadequados e da violência no ambiente digital;
V – combater o preconceito e o estigma relacionados ao sofrimento psíquico e estimular a divulgação de informações seguras e cientificamente fundamentadas sobre saúde mental.
Art. 4º A aplicação das diretrizes previstas nesta Lei observará:
I – o papel da escola como espaço de promoção da saúde mental, prevenção e proteção, observados os limites estabelecidos nesta Lei;
II – a articulação, quando pertinente, com os serviços de saúde e de assistência social e com os demais componentes da rede de proteção, especialmente com a atenção primária à saúde, os serviços de atenção psicossocial e o Programa Saúde na Escola – PSE;
III – a participação das famílias e dos responsáveis, sempre que cabível, observado o melhor interesse da criança ou do adolescente e as normas de proteção aplicáveis;
IV – a consideração das diferentes faixas etárias, situações de vulnerabilidade, deficiência e contextos familiar, social e territorial dos estudantes.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei serão promovidas ações compatíveis com seu objeto, especialmente:
I – atividades educativas e de conscientização sobre saúde mental, cultura de paz, prevenção da violência, bullying, cyberbullying e uso saudável das tecnologias digitais;
II – ações de escuta, acolhimento inicial e orientação no ambiente escolar;
III – ações de informação, orientação e sensibilização destinadas aos diferentes segmentos da comunidade escolar, inclusive atividades formativas voltadas aos profissionais que atuam no ambiente escolar;
IV – ações intersetoriais de promoção e prevenção articuladas, quando cabível, com os serviços públicos e as redes de cuidado e proteção existentes.
CAPÍTULO III
Da Semana Municipal de Promoção da Saúde Mental e Valorização da Vida nas Comunidades Escolares
Art. 6º Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino, a Semana Municipal de Promoção da Saúde Mental e Valorização da Vida nas Comunidades Escolares, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 10 de setembro, em consonância com a campanha Setembro Amarelo e com o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio, instituídos pela Lei Federal nº 15.199, de 8 de setembro de 2025.
Parágrafo único. A Semana constitui período anual de intensificação das ações previstas nesta Lei, sem prejuízo do desenvolvimento permanente de ações de promoção da saúde mental e da atenção psicossocial ao longo do ano letivo.
Art. 7º Durante a Semana serão desenvolvidas ações educativas e de conscientização, com especial ênfase:
I – na valorização da vida e na prevenção do sofrimento psíquico, da automutilação e do suicídio;
II – na orientação sobre sinais de sofrimento psíquico e sobre as formas de acesso aos serviços e às redes de cuidado;
III – no diálogo e na conscientização dos estudantes, das famílias, dos responsáveis e dos profissionais integrantes da comunidade escolar.
CAPÍTULO IV
Do Acolhimento, do Encaminhamento e das Garantias de Proteção
Art. 8º Para os fins desta Lei, o reconhecimento precoce no ambiente escolar compreende a percepção de sinais, comportamentos ou situações que possam indicar sofrimento psíquico ou necessidade de atenção, com finalidade exclusivamente preventiva, protetiva e de orientação.
§ 1º O acolhimento realizado no ambiente escolar compreende a escuta, a orientação e a adoção das providências compatíveis com a natureza educacional e protetiva da escola, não se confundindo com atendimento clínico.
§ 2º A avaliação clínica, o diagnóstico, a prescrição, o tratamento e o acompanhamento terapêutico em saúde mental são de competência dos profissionais legalmente habilitados, observada a legislação profissional aplicável.
Art. 9º O encaminhamento de integrante da comunidade escolar para serviços de saúde, de assistência social ou para outros órgãos da rede de proteção observará os fluxos, protocolos e critérios estabelecidos pelos serviços e autoridades competentes, respeitadas a natureza e a gravidade de cada situação.
§ 1º A comunicação com pais ou responsáveis, quando cabível, observará o melhor interesse da criança ou do adolescente e as normas de proteção aplicáveis, especialmente nas situações em que sua segurança ou integridade possa estar envolvida.
§ 2º O disposto nesta Lei não afasta os deveres de comunicação e notificação previstos na legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 10. O tratamento das informações relacionadas à saúde mental dos integrantes da comunidade escolar deverá observar:
I – a privacidade, a intimidade, a confidencialidade e o sigilo das informações pessoais e de saúde;
II – a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
III – a vedação à exposição, estigmatização ou identificação indevida de pessoa em razão de condição relacionada à sua saúde mental;
IV – a utilização preferencial de informações agregadas e não identificáveis para fins de planejamento, monitoramento ou avaliação das ações.
Art. 11. A aplicação desta Lei não implica:
I – criação, transformação ou extinção de órgãos, unidades, comissões ou estruturas administrativas;
II – criação de cargos, empregos, funções públicas ou equipes específicas, nem contratação obrigatória de profissionais;
III – criação ou alteração das atribuições, da jornada, do regime jurídico ou das demais condições funcionais dos servidores públicos;
IV – atribuição aos profissionais da educação de funções próprias de psicólogos, médicos, assistentes sociais ou de outros profissionais legalmente habilitados;
V – criação de serviço assistencial autônomo ou paralelo às redes públicas já existentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta o cumprimento das obrigações já estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal aplicável às áreas de educação, saúde, assistência social e proteção da criança e do adolescente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 12. A execução desta Lei ocorrerá prioritariamente mediante utilização das estruturas, serviços, programas e recursos humanos já existentes.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária aplicável.
Art. 13. O Poder Executivo poderá adotar as medidas regulamentares necessárias à execução desta Lei, no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Boa Vista-PB, 22 de outubro de 2026.
JOSE FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito