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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2017

LEI Nº 548/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 548/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 502/2016 PARA FIM QUE ESPECÍFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 502/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica denominada de NANCIR GUEDES DA SILVA, a UBS – a Unidade Básica de Saúde, construída pela Prefeitura na Localidade Cacimba Nova, onde funcionará o ESF – Estratégia Saúde da Família II (Zona Rural).

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Boa Vista-PB, 11 de setembro de 2017.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1929, em 12 de setembro de 2017. Código identificador F477D76F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.