Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2022
LEI Nº 719/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719/2022
Boa Vista, 21 de Junho de 2022.
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 ( Quarenta e dois mil reais ) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas A GRATIFICAÇÃO DE BOLSA-INCENTIVO PARA OS COMPONENTES DA FILARMÔNICA MUNICIPAL BOM JESUS DOS MARTÍRIOS, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 13 – Cultura
Sub-Função – 392 – Difusão Cultural
Programa – 1005 – Programa de Incentivo Cultural.
Ação - 2056 – Manutenção das Atividades da Filarmônica de Boa Vista.
Fonte de Recursos – Recursos Próprios.
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
13.392.1005-2056
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
42.000,00
TOTAL
42.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, dotações parciais ou totais constantes do orçamento programa do exercício de 2022.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 21 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional