Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2017
LEI Nº 534/2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 534/2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
08.845.1035.2052
3390.43.01 – Subvenções Sociais
10.500,00
Discriminação da Ação
2052 – Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas
Discriminação do Programa
1035–Fortalecimento das Ações no Combate ao Câncer
TOTAL
10.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 29 de Maio de 2017.
ANDRÉ LUÍZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal