Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2017
LEI Nº 529/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529/2017
CRIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os servidores que atuam como AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS farão jus a um ADICIONAL DE INSALUBRIDADE mensal no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre seus vencimentos.
Art. 2º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de abril de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito