Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2014
LEI N.º 466/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 466/2014
BOA VISTA-PB, 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 215/2002, 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os Artigos 4.º e 5º, da Lei nº 215/2002, de 23 de dezembro de 2002, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º – O valor da Contribuição de Iluminação Pública – CIP será cobrado em duodécimos sempre baseado empercentuais do módulo de tarifa de Iluminação Pública vigente estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos limites estabelecidos na tabela a seguir:
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
RESIDENCIAL
ATÉ 30
0,0.%
RESIDENCIAL
31-50
3,0.%
RESIDENCIAL
51-80
3,5.%
RESIDENCIAL
81-100
4,0.%
RESIDENCIAL
101-150
4,5.%
RESIDENCIAL
151-200
5,0.%
RESIDENCIAL
201-250
5,5.%
RESIDENCIAL
251-300
6,0.%
RESIDENCIAL
301-350
6,5.%
RESIDENCIAL
351-400
7,0.%
RESIDENCIAL
ACIMA DE 400
8,0.%
INDUSTRIAL
ATÉ 50
5,0.%
INDUSTRIAL
51-100
6,0.%
INDUSTRIAL
101-200
7,0.%
INDUSTRIAL
201-300
8,0.%
INDUSTRIAL
301-400
9,0.%
INDUSTRIAL
ACIMA DE 400
10,0.%
COMERCIAL
ATÉ 30
5,0.%
COMERCIAL
31-50
5,5.%
COMERCIAL
51-80
6,0.%
COMERCIAL
81-100
6,5.%
COMERCIAL
101-150
7,0.%
COMERCIAL
151-200
7,5.%
COMERCIAL
201-250
8,0.%
COMERCIAL
251-300
8,5.%
COMERCIAL
301-350
9,0.%
COMERCIAL
351-400
9,5.%
COMERCIAL
ACIMA DE 400
10,0.%
RURAL
0-50
0,0.%
RURAL
51-100
2,0.%
RURAL
101-150
2,5.%
RURAL
151-200
3,0.%
RURAL
201-250
3,0.%
RURAL
251-300
3,0.%
RURAL
301-350
3,0.%
RURAL
351-400
3,0.%
RURAL
ACIMA DE 400
4,0.%
PODER PÚBLICO FEDERAL
TODOS
60,0.%
PODER PÚBLICO ESTADUAL
TODOS
60,0.%
PODER PÚBLICO MUNICIPAL
TODOS
0,0.%
SERVIÇO PÚBLICO
TODOS
60,0.%
Grupo A-H
TODOS
100,0.%
Parágrafo Primeiro: A contribuição da CIP para os consumidores inclusos nos Grupo A-H da tabela acima, terá seu valor limitado a R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo Segundo: Os valores obtidos com a cobrança da CIP, serão aplicados nos serviços de funcionamento e expansão do sistema de iluminação pública, compreendendo:
A- DESPESAS MENSAIS COM A ENERGIA CONSUMIDA PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
B- DESPESAS MENSAIS COM ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Artigos 5º - Caso a renda obtida pela arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP seja infeiror ao valor dos custos previstos nos artigos 1.º e 6.º desta Lei, a Prefeitura pagará o complemento da fatura apresentada pela concessionária, mediante a utilização de recursos próprios, o qual deverá ser efetuado no prazo legal, nos termos da Resolução 414/2010, da ANEEL.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito