Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2021
LEI Nº 704/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704/2021.
BOA VISTA 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 41.394.755,00 ( Quarenta e Um Milhões, Trezentos e Noventa e Quatro Mil e Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais ), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
36.989.916
89,36
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
1.505.976
3,64
Receita Patrimonial
56.210
0,14
Transferências Correntes
34.424.995
85,58
Outras Receitas Correntes
2.735
0,01
Receita de Capital
6.000.000
14,49
Transferências de Capital
6.000.000
14,49
Receitas Correntes
240.000
0,58
Transferências Correntes
240.000
0,58
Receitas de Deduções
(4.230.578)
10,22
Deduções
(4.230.578)
10,22
Total:
38.999.338
94,21
1-Intra-Orçamentário:
240.00
0
2-Total Geral da Administração Direta:
39.333.859
89
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Correntes
1.571.521
3,80
Contribuições
756.638
1,83
Receita Patrimonial
585.636
1,41
Outras Receitas Correntes
232.247
0,56
Receitas Correntes
820.896
1,98
Contribuições
820.896
1,98
Total:
2.395.417
5,79
3-Intra-Orçamentário:
820.896
1,98
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.395.417
5,79
Total Geral da Receita (2+4):
41.394.755
100
DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
32.839.481
79,33
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
18.335.572
44,29
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.503.909
35,04
DESPESAS DE CAPITAL
5.975.748
14,44
INVESTIMENTOS
5.582.658
13,49
INVERSÕES FINANCEIRAS
30.000
0,07
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
363.090
0,88
Reserva de Contingência
184.109
0,44
Total:
38.999.338
94,21
1-Intra-Orçamentário:
1.054.833
2,55
2-Total Geral da Administração Direta:
38.999.338
94,21
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
1.320.772
3,19
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.214.094
2,93
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
106.678
0,26
DESPESAS DE CAPITAL
24.252
0,60
INVESTIMENTOS
12.126
0,03
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
12.126
0,03
Reserva de Previdenciária
1.050.393
2,54
Reserva de Previdenciária
1.050.393
2,54
Total:
2.395.417
6,33
3-Intra-Orçamentário:
6.063
0,01
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.395.417
6,33
Total Geral da Despesa (2+4):
41.394.755
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Vereadores
1.545.500
3,73
02.010
Gabinete do Prefeito
1.484.988
2,63
02.020
Secretaria de Administração
2.138.250
5,17
02.030
Secretaria de Educação
11.379.551
27,49
02.040
Secretaria de Saúde
10.351.792
25,01
02.050
Secretaria de Assistência Social e Des. Humano
1.653.448
3,99
02.060
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
5.141.825
12,42
02.070
Secretaria de Serviços Rurais
3.323.621
8,03
02.080
Secretaria Munic. de Planej. e Desenv. Econômico
183.900
0,44
02.110
Secretaria de Finanças
340.398
0,82
02.120
Secretaria de Esporte, Turismo e Cultura
1.043.956
2,52
02.130
Procuradoria Geral do Município
228.000,00
1,51
02.990
Reserva de Contingência
184.109
0,44
Total:
38.999.338
94,21
1-Intra-Orçamentário:
1.054.833
2,55
2-Total Geral da Administração Direta:
38.999.338
94,21
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.100
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
2.395.417
5,79
3 – Intra Orçamentária:
6.063
0
4 – Total Geral da Administração Indireta
2.395.417
5,79
2-Total Geral da Despesa ( 2+ 4 )
41.394.755
100
Artigo 3.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.234.502,00 ( Um Milhão Duzentos e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Dois Reais ), exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Artigo 6. º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 % ( Trinta por Cento ) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades Orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, 2º e 3º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108 da Lei Estadual 3.654 de 10 de Fevereiro de 1971, como também transferir ou remanejar dotações de uma categoria econômica de uma programação para outra.
§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO
Artigo 8º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA
Prefeito Constitucional