Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2023
LEI Nº 756/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 756/2023
Boa Vista/PB, em 20 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 81.560,84 (oitenta e um mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
02.120 – Secretaria de Turismo, Cultura e Desportos
13.392.1005.2063 - Incentivo e Promoção de Eventos e atividades Artística e Culturais
Recurso Fonte: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica........... R$ 14.835,92
33.90.31.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas ... R$ 43.210,93
Recurso Fonte: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
33.90.31.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas ...... R$ 23.513,99
Total.................................... R$ 81.560,84
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 20 de junho de 2023
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal