Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2019
LEI Nº 623/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2019
BOA VISTA, 30 de setembro de 2019
ALTERA A LEI Nº 457/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE “JETON” AOS MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTE OU ESPECIAL DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O artigo 2º da Lei nº 457 de 10 de março de 2014 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°-Será concedido Jeton aos Presidentes das Comissões Permanente e Especial de Licitação e aos seus membros; ao Pregoeiro e aos integrantes da Equipe de Apoio do Pregoeiro do Município; conforme valores e demais detalhamentos constantes da tabela abaixo:
FUNÇÃO
VALOR DO JETON POR SESSÃO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
R$ 100,00
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
R$ 75,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
R$ 100,00
MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
R$ 75,00
PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO
R$ 95,00
EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO
R$ 75,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito