Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 965/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/2026
BOA VISTA-PB, 22 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BOA VISTA, CABACEIRAS, BOQUEIRÃO, CATURITÉ, QUEIMADAS E SÃO JOÃO DO CARIRI PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL GEOPARQUE CARIRI PARAIBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de BOA VISTA e os Municípios de Cabaceiras, Boqueirão, Caturité, Queimadas e São João do Cariri, visando à constituição do Consórcio Público Intermunicipal Geoparque Cariri Paraibano (CIGCP), nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º O Consórcio Público Intermunicipal constituir-se-á sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando a administração indireta de todos os Municípios consorciados.
Art. 3º O Consórcio Público Intermunicipal Geoparque Cariri Paraibano tem por objetivos institucionais e finalidades essenciais:
- Promover o planejamento, a gestão integrada, a preservação e a valoração do patrimônio geológico, geomorfológico, paleontológico, ambiental, arqueológico e cultural existente no território dos Municípios consorciados;
- Fomentar o geoturismo, o ecoturismo e o turismo cultural sustentável como vetores de geração de emprego, renda e desenvolvimento socioeconômico regional;
- Implementar programas e ações regionais de geoeducação e educação ambiental integrados às redes municipais de ensino;
- Submeter formalmente a candidatura e gerir o território consorciado para a obtenção e manutenção da chancela de Geoparque Mundial da UNESCO (UNESCO Global Geopark);
- Captar recursos financeiros, técnicos e operacionais junto a órgãos estaduais, federais, internacionais e entidades privadas para a execução dos objetivos consorciais.
Art. 4º A estrutura organizacional básica do Consórcio compreenderá:
- Assembleia Geral, como órgão máximo e deliberativo, constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados;
- Diretoria Executiva, como órgão de gestão operacional e execução administrativa;
- Conselho Fiscal, como órgão autônomo de fiscalização contábil, financeira e patrimonial;
- Comitê Científico e Consultivo, integrado por representantes de instituições de ensino e pesquisa públicas (UFCG, UFPB, UEPB), Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e entidades da sociedade civil organizada.
Art. 5º A execução do Protocolo de Intenções ratificado por esta Lei depende do compromisso do Município em consignar, nas suas leis orçamentárias anuais, dotações suficientes para suportar as despesas assumidas mediante Contrato de Rateio e Contrato de Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada exercício financeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários para o cumprimento da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista/PB, 20 de outubro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Municipal