Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2025
LEI Nº 866, DE 01 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866, DE 01 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Gratificação Hórus” por exercício no Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deste Município.
Parágrafo único: A vantagem pecuniária de que trata o caput será concedida ao(s) servidor(es) responsável(is) pelo desenvolvimento nas ações de assistência farmacêutica na atenção básica.
Art. 2º A Gratificação Hórus será concedida através de Portaria expedida pelo Gestor Municipal, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o(s) servidor(es) que tenha(m) escolaridade em nível superior, com formação específica em farmácia.
§1º A Gratificação Hórus será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais.
§2º O valor constante no caput deste artigo poderá ser corrigido anualmente por ato do Gestor Municipal, condicionada à prévia disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 3º A Gratificação Hórus será concedida mensamente e constará do holerite do(s) profissional(is) responsável(eis), não servindo de base de cálculo para qualquer outra verba remuneratória ou indenizatória, nem mesmo será incorporada ao vencimento-base para qualquer efeito.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se vencimento-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portarias regulamentadoras do respectivo repasse financeiro.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito