Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2023
LEI Nº 783/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783/2023
Boa Vista, 06 de novembro de 2023
CONCEDE REDUÇÃO NO VALOR DO PAGAMENTO DO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma redução de 10% (dez por cento), sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao corrente exercício.
PARÁGRAFO ÚNICO – A redução a que se refere o Caput deste Artigo, fica condicionada aos pagamentos efetuados até o dia 28 de dezembro de 2023.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar, para pagamentos à vista, a cobrança de juros e demais correções, sobre os valores referentes aos IPTU’s inscritos na Dívida Ativa do Município, entre os exercícios de 2018 a 2022, podendo o débito, com a cobrança de juros e demais correções, ser parcelado em até QUATRO parcelas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de parcelamento, o não cumprimento de alguma das parcelas ensejará no encaminhamento do nome do contribuinte ao Serviço de Proteção ao Crédito para a respectiva negativação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação..
Boa Vista-PB, 06 de novembro de 2023.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito