Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2024
LEI Nº 840/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 840/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 62.202,53 (sessenta e dois mil, duzentos e dois reais e cinquenta e três centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos da Manutenção da Lei Aldir Balc – Politica Nacional Aldir Blanc – PNAB (Fonte 719).
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
02.120 – SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
13.392.1005.2068 – Manutenção das Atividades da Lei Aldir Blanc – PNAB.
Elemento /Despesa
Discrição
Fonte de Recurso
Valor
3.3.90.39
Out. Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202
3.160,10
3.3.90.31
Premiações Culturais Artísticas, Científicas Desportivas e outros.
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202
59.042,43
TOTAL
62.202,53
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta no artigo 43º parágrafo 1º, Incisos I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 26 de agosto de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal