Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2025
LEI Nº 863, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A CAMPANHA “FEVEREIRO ROXO”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DAS DOENÇAS CRÔNICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Boa Vista, a campanha denominada “Fevereiro Roxo”, desenvolvida anualmente durante todo o mês de fevereiro, com o objetivo principal de conscientizar a população quanto a importância da prevenção e do diagnóstico precoce das doenças crônicas, entendidas estas como doenças sem cura conhecida ou de tratamento prolongado e incerto, com destaque especial para a Fibromialgia, Alzheimer e Lúpus, dentre outras patologias incuráveis ou de tratamento incerto que possam ser enquadradas na Campanha.
Art. 2º. A campanha “Fevereiro Roxo” será realizada anualmente no mês de fevereiro, sendo desencadeada através de ações educativas e preventivas para fins de conscientização, prevenção e diagnóstico precoce de doenças crônicas, tais como a Fibromialgia, o Alzheimer e o Lúpus, dentre outras patologias consideradas crônicas para efeito desta Lei, a serem promovidas pelo poder público local e/ou em parceria deste com entidades públicas e civis do Município.
Art. 3º. Os eventos e ações realizados no mês do “Fevereiro Roxo” serão fundados nas seguintes diretrizes:
mobilização de todos os setores da sociedade na discussão, de caráter público e privado;
promoção de discussões, palestras, debates, simpósios, seminários, distribuição de informativos e Cartilhas, montagem de estandes em praça pública e outros pontos de alta circulação de transeuntes, dentre outras estratégias, em prol das questões abrangidas pela campanha, em especial as informações relativas à Fibromialgia, Alzheimer e Lúpus;
campanhas publicitárias específicas nos meios de comunicação em geral e junto às escolas da rede municipal, bem como a inclusão de informações e mensagens educativas da Campanha “Fevereiro Roxo” em outros eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, buscando a conscientização geral sobre o tema;
iluminação de prédios públicos com luzes de cor Roxa.
Art. 4º. O símbolo da campanha “Fevereiro Roxo” será o laço na cor roxa.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entes públicos e privados para o alcance dos objetivos da Campanha, sendo que eventual despesa na aplicação da presente Lei será consignada em dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Boa Vista, 18 de março de 2025
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito