Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2021
LEI N.º 685/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 685/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2021, aprovado pela Lei Nº. 668/2020, de 21 de Dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.120,00 (Sessenta Mil Cento e Vinte Reais), destinados à compor a ação – 1035 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS, DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLA destinados ao apoio as localidades rurais do município.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada a seguir:
Função Programática:
20.608.1012-1035 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
4.4.90.52.99 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE.
FONTE DE RECURSOS – 1001 – RECURSOS ORDINARIOS.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal e Recursos Ordinários.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de Junho do ano de 2021.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional