Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2023
LEI N.º 757/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 757/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 146.055,38 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Cinquenta e Cinco Reais e Trinta e Oito Centavos), destinados – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO FNDE.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal e Estadual, especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de Junho de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 757/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
.AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIZARIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Unidade: 2012 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
12
Educação
Sub-função
365
Ensino Infantil
Programa
1001
Manutenção e Revitalização da Educação Infantil.
Ação
2064
Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para Educação Infantil com Recursos do FNDE.
Elemento de Despesa
4.4.90.52.01
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos
FNDE
Transferências do FNDE
Valor Total
146.055,38
Cento e Quarenta e Seis Mil, Cinquenta e Cinco Mil Reais e Trinta e Oito Centavos.
TOTAL GERAL
146.055,38