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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2018

LEI Nº 563/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 563/2018

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O salário dos funcionários ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo, Nível Professor do Magistério-P1, vinculados ao Magistério Público da Prefeitura Municipal de Boa Vista fica reajustado no importe de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento).

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2018.

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

PrefEito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2063, em 27 de março de 2018. Código identificador E9AA0B5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.