Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2018
LEI Nº 563/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 563/2018
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O salário dos funcionários ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo, Nível Professor do Magistério-P1, vinculados ao Magistério Público da Prefeitura Municipal de Boa Vista fica reajustado no importe de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2018.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
PrefEito