Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2023
LEI N.º 788/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 788/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.898,54 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), destinados a ocorrer com despesas da função programática - 10.301.1007-2072 - Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem Portarias 1.677, 2.015 e 2.031/2023
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 788/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM portariaS 1.677, 2.015 e 2.031/2023.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2020 – SECRETARIA DE SAUDE.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
10
SAUDE
Sub-função
301
ATENÇÃO BASICA
Programa
1007
Saúde de Qualidade para Todos
Ação
2072
Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem Portarias 1.677, 2.015 e 2.031/2023
Elemento de despesa
3.1.90.11.01
31.90.04.01
Vencimentos e Vantagens Fixas.
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos
605
Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Valor Total
18.880,35
5.018,19
23.898,54
vinte e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos.