Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2023
LEI N.º 766/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 766/2023
BOA VISTA-PB, 09 DE AGOSTO DE 2023
CRIA NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO ESCOLAR MUNICIPAL AS DATAS COMEMORATIVAS AO SOLO E AOS AGRICULTORES.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas no calendário escolar do Município de Boa Vista as datas comemorativas ao solo e aos agricultores.
§ 1º - Cada escola deverá organizar ações pedagógicas para promover a sensibilização dos educandos para o tema de cada data.
§ 2º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a responsabilidade pela inclusão das datas comemorativas no calendário escolar.
Art. 2º - As datas a serem acrescidas no calendário escolar municipal serão: 15 de abril – Dia Nacional da Conservação do Solo (Lei Federal 7.876 de 1989); 28 de julho – Dia do Agricultor (Decreto de Lei nº 48.630 de 1960) e, dia 05 de dezembro – Dia Mundial do Solo (Resolução FAO/ONU nº 68/232 de 2013).
Art. 3º-Nas respectivas datas as escolas trabalharão nos conteúdos pedagógicos temas específicos e contextualizados, que deem visibilidade ao componente curricular solo como elemento fundamental do meio ambiente e a figura dos agricultores como personagens essenciais para o cuidado com o solo e a atividade agropecuária sustentável.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 09 de Agosto de 2023
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal