Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2025

LEI Nº 881/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 881/2025

Boa Vista - PB, 10 de JUNHO de 2025

INSTITUI A SEMANA DA PÁTRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, A SER COMEMORADA NAQUELA QUE CONTENHA O DIA SETE DE SETEMBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

.

Art. 1º. Fica instituída no município de Boa Vista-PB, na forma da Lei Federal nº 5.571, de 28 de novembro de 1969, a Semana da Pátria, a ser comemorada anualmente, naquela que contenha o dia sete de setembro, em conformidade com o disposto nesta Lei.

Art. 2º A Semana da Pátria passa a fazer parte do calendário oficial do município de Boa Vista-PB.

Art. 3º Na Semana da Pátria poderão ser realizadas atividades cívicas, tais como: palestras, desfiles, festas e exposições.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista-PB, 10 de JUNHO de 2025

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3888, em 12 de junho de 2025. Código identificador E782D802: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.