Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº 698/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698/2021
Boa Vista - PB, 13 de Dezembro de 2021
ALTERA LEI Nº 614/2019 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Anexo da Lei nº 614 de 02 de setembro de 2019 passa a vigorar com a redação a seguir:
CARGO - FUNÇÃO
ESTADO
DE 12 ATÉ 18 HORAS
COMPLETA COM PERNOITE
DE 18 À 24 HORAS
PREFEITO E VICE-PREFEITO
A
R$ 225,00
R$ 450,00
B
R$ 350,00
R$ 700,00
C
R$ 490,00
R$ 980,00
SECRETÁRIOS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS
A
R$ 150,00
R$ 300,00
B
R$ 250,00
R$ 500,00
C
R$ 380,00
R$ 780,00
DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADOS E CONTRATADOS
A
R$ 90,00
R$ 180,00
B
R$ 150,00
R$ 300,00
C
R$ 280,00
R$ 580,00
MEMBROS DOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL
A
R$ 75,00
R$ 150,00
B
R$ 150,00
R$ 300,00
C
R$ 260,00
R$ 520,00
REGIÕES DE DESLOCAMENTO
A - ESTADO DA PARAÍBA
B - ESTADOS DO NORDESTE
C - DEMAIS ESTADOS
Art. 3º - Os valores de cada diária poderão ser reajustados por decreto, a critério do gestor, de acordo com o IPCA, no final de cada ano.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito