Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2018
LEI Nº 581/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581/2018
DISPÕE SOBRE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONSUMIDORES POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O procedimento de interrupção de água seguirá o rito definido nesta Lei, preservando o consumidor e garantindo o direito à informação e prazo adequado para o pagamento da fatura vencida, obedecidos os seguintes princípios:
I – comunicação prévia, por escrito, da data fixada para a suspensão do fornecimento de água, concedidos ao usuário 30 (trinta) dias para a regularização do débito;
II – suspensão do serviço até o horário das 13 (treze) horas, vedado o corte de água aos sábados, domingos e feriados, ou véspera destes, e;
III – efetivação dos serviços de religação do serviço suspenso no prazo máximo de 12 (doze) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, contados a partir do conhecimento, pela concessionária, da quitação do débito, e sem ônus aos usuários.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Boa Vista, 01 de outubro de 2018.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito