Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2018
LEI Nº 578/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578/2018
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 28.998,00 (Vinte e Oito Mil Novecentos e Noventa e Oito Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Construção de Uma Academia de Saúde, referente a Licitação de Nº 00022/2015, Modalidade Tomada de Preço, Contrato nº 00050/2016, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 10 – Saúde
Sub-Função - 301 – Atenção Básica
Programa – 1007 – Saúde de Qualidade para Todos
Ação - 1043 – Construção de uma Praça e Implantação de uma Academia de Saúde.
Fonte de Recursos – Federal
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
10.301.1007-1043
4.4.90.51 – Obras e Instalações
28.998,00
TOTAL
28.998,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2018, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 30 de Julho de 2018.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal