Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2019
LEI Nº 616/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616/2019
CRIA A CASA DOS CONSELHOS, DESTINADA A ORGANIZAR O FUNCIONAMENTO E PROMOVER A DIVULGAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, ou órgão equivalente da estrutura do Poder Executivo Municipal, a CASA DOS CONSELHOS, órgão destinado a organizar o trabalho dos Conselhos Municipais e promover a divulgação destas entidades junto à população do Município de Boa Vista.
Art. 2ºA CASA DOS CONSELHOS tem por finalidade:
I -organizar, compatibilizando os pedidos encaminhados para realização da reunião no espaço físico da CASA DOS CONSELHOS, e divulgar as reuniões dos Conselhos Municipais;
II -guardar, registrar e dar publicidade às atas e documentos dos Conselhos Municipais, criando arquivo próprio;
III -divulgar, em conjunto com os Conselhos Municipais, temas e informações sobre assuntos de interesse de tais entidades;
IV -responder ou, quando for o caso, encaminhar ao Conselho Municipal competente requerimentos, reivindicações e documentos que lhe sejam encaminhados por qualquer pessoa, desde que pertinentes à atuação dos Conselhos Municipais;
V -fomentar a participação popular nos Conselhos Municipais;
VI -divulgar a importância de atuação dos Conselhos Municipais;
VII -promover a educação para o exercício da cidadania.
Art. 3ºSão formas de atuação da CASA DOS CONSELHOS, entre outras, visando atingir suas finalidades dispostas no artigo anterior:
I -desenvolver projetos com comunidades, relacionados ao exercício da cidadania;
II -promover palestras, ações educativas e parcerias com escolas municipais, da rede pública e particular;
III -articular com os Conselhos Municipais para promover a publicidade de suas atividades, documentos e suporte à atuação;
IV -celebrar parcerias com entidades da sociedade civil, cujo objeto seja a divulgação dos Conselhos Municipais ou a educação para a cidadania;
V -dar assistência técnica e institucional, diretamente ou por meio de parcerias, quando necessário, para auxiliar e promover o funcionamento de entidades de representação popular que apresentem problemas crônicos de funcionamento;
VI -divulgar amplamente suas atividades, através dos mais diversos meios existentes, presenciais e digitais;
VII -realizar encontros e recebimento de sugestões e apontamentos pelas entidades da Sociedade Civil Organizada ou por qualquer interessado.
Art. 4ºA gestão e a direção da CASA DOS CONSELHOS será realizada pela COMISSÃO DOS CONSELHOS, composta pelos Presidentes dos Conselhos Paritários constituídos.
§ 1ºOs membros da COMISSÃO escolherão entre si o presidente, o vice-presidente e o secretário-geral,que terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5ºA CASA DOS CONSELHOS deve ser aberta ao público, franqueado acesso à biblioteca e à videoteca a serem montadas, podendo obter cópias de documentos e informações de interesse do funcionamento dos Conselhos, mediante requerimento.
Art. 6ºOs Conselhos Municipais deverão realizar suas reuniões no espaço físico onde funcionar a CASA DOS CONSELHOS, que passará a ser referência espacial para a gestão participativa na cidade.
§ 1ºO Presidente de cada Conselho, ou Secretário responsável pelo agendamento das reuniões, deverá comunicar por escrito ou mensagem eletrônica à CASA DOS CONSELHOS, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data da reunião a ser realizada e sua pauta, devendo a CASA DOS CONSELHOS confirmar o agendamento no prazo de 02 (dois) dias úteis.
§ 2ºA fim de garantir a participação popular nos assuntos de interesse da cidade, fica vedada a realização de reuniões de diferentes Conselhos Municipais no mesmo dia, devendo ser observado o § 1º para o adequado e tempestivo agendamento e divulgação das reuniões e pautas.
§ 3ºEm se tratando de tema de extrema relevância, assim declarado pela COMISSÃO DOS CONSELHOS ou pelos Conselhos Municipais, a reunião deverá ser agendada pela CASA DOS CONSELHOS no prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos e promovida ampla divulgação da pauta.
§ 4ºA CASA DOS CONSELHOS poderá, excepcionalmente, marcar a reunião em outro local.
§ 5ºAs reuniões deverão ser realizadas em horário que permita a participação da população, conforme ato normativo editado nos termos do art. 9º desta Lei.
§ 6ºO Poder Executivo, através da pasta pertinente, deverá fornecer o apoio administrativo, incluindo a elaboração de atas, necessário ao funcionamento dos Conselhos Municipais.
Art. 7ºEm cumprimento àLei Federal nº 12.527/2011, ficam os Conselhos Municipais obrigados a disponibilizar à CASA DOS CONSELHOS cópias das atas das reuniões realizadas, devidamente assinadas pelos presentes, assim como dos demais materiais e documentos pertinentes aos Conselhos, para fins de acondicionamento, arquivo e publicidade.
§ 1ºA CASA DOS CONSELHOS deverá manter arquivo organizado dos documentos pertinentes aos Conselhos Municipais, para consulta pública por qualquer pessoa, ressalvados os casos de sigilo previstos naLei Federal nº 12.527/2011, obedecido o procedimento para a decretação do sigilo disposto no mesmo diploma legal.
§ 2ºO prazo para o envio da ata é de 10 (dez) dias corridos após a aprovação na forma regimental.
§ 3ºOs Conselhos Municipais devem manter atualizados na CASA DOS CONSELHOS os atos de nomeação dos membros, regimento interno e todos os demais documentos pertinentes à sua atuação.
§ 4ºO não cumprimento do disposto neste artigo, além de sujeitar os responsáveis às sanções previstas naLei Federal nº 12.527/2011e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) por violação ao princípio da publicidade, acarreta a cassação do Presidente e do Secretário Executivo do Conselho Municipal, depois de notificados por 02 (duas) vezes com prazo de 15 (quinze) dias cada um, não podendo concorrer para novas eleições no prazo em que se encerraria o mandato.
Art. 8ºA CASA DOS CONSELHOS, através da COMISSÃO DOS CONSELHOS, poderá editar atos normativos em matéria afeta aos Conselhos Municipais e a presente Lei, objetivando o fiel cumprimento de suas disposições.
Parágrafo único.No procedimento para a edição de atos normativos referido nocaput deverão ser ouvidos e considerados todos os apontamentos e sugestões, assim como elaborada exposição de motivos que permita aos interessados compreenderem o conteúdo, razões e alcance do ato normativo editado.
Art. 9º.A CASA DOS CONSELHOS deverá divulgar relatório anual de suas atividades, franqueando, sempre, a possibilidade de sugestões e apontamentos pela população.
§ 1ºAo menos uma vez por mês, a COMISSÃO DOS CONSELHOS ficará à disposição de qualquer interessado para a realização de reunião e encontro pessoal, cujo objetivo será ouvir e debater questões de sua competência.
§ 2ºA CASA DOS CONSELHOS deve primar por uma gestão democrática, ouvindo e considerando todas as contribuições para a tomada de suas decisões.
Art. 10º.Durante o mandato, os membros da COMISSÃO DOS CONSELHOS somente poderão ser afastados em casos de violação aos impedimentos previstos no art. 5º desta Lei, cometimento de ato que configure improbidade administrativa, conformeLei Federal nº 8.429/1992, ou por deliberação unânime dos demais membros da COMISSÃO.
§ 1ºO afastamento deverá ser precedido da instauração de procedimento administrativo em que se garanta o contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºOcorrendo o afastamento, novo membro será nomeado, em conformidade com o Decreto de criação da COMISSÃO DOS CONSELHOS, para cumprir o restante do mandato do membro afastado.
Art. 11º.O Poder Executivo, a partir da promulgação desta Lei, deverá prover a CASA DOS CONSELHOS dos recursos, equipamentos e infraestrutura necessária para a consecução de suas finalidades e a realização das reuniões dos Conselhos Municipais.
Parágrafo único.Os recursos mencionados nocaputincluem a capacitação dos membros da COMISSÃO DOS CONSELHOS e demais servidores lotados no órgão CASA DOS CONSELHOS.
Art. 12º.As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-PB, 02 de setembro de 2019.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito