Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2024
LEI N.º 826/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 826/2024
Boa Vista-PB, 27 de maio de 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, Lei 789 de 19 de Dezembro de 2023, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 165.000,00 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais), destinados à inclusão na função programática 10.302.1007.1012 - Aquisição de Veículos / Ambulâncias a fonte de recurso “710 – Transferência Especial dos Estados” emenda nº 315/2024.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 826/2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
aquisição de ambulância – emenda 315/2024
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE SAUDE.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
10
Saúde
Sub-função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
1007
Saúde de Qualidade Para Todos
Ação
1012
Aquisição de Veículos / Ambulâncias
Elemento de despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos
710
Transferência Especial dos Estados
Valor Total
165.000,00
Cento e sessenta e cinco mil reais
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO.
Prefeito constitucional