Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2021
LEI Nº 684/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/2021
DISPÕE SOBRE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÃO A DECRETOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei regulará as sanções pecuniárias e administrativas aplicáveis pelo descumprimento de Decretos Municipais.
Art. 2º - A Secretaria Municipal correspondente à matéria objeto do Decreto Municipal, ou nele especificada, ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no Decreto, cujo descumprimento sujeitará o infrator à aplicação de multa e demais sanções administrativas, podendo implicar no fechamento, no caso de pessoa jurídica, havendo reincidência.
Parágrafo Único - Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no caput serão destinados à Secretaria Municipal responsável prevista no Decreto ou, não havendo indicação, à Secretaria correspondente ao objeto do Decreto.
Art. 3º - Em tempos de pandemia e demais crises sanitárias, os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos do respectivo Decreto, deverão zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade, requerendo dos clientes a obrigatoriedade do cumprimento dos protocolos sanitários, como o uso de máscara, manter o distanciamento social e a higienização das mãos com álcool gel ou álcool 70%.
§1º - Constatada a infração ao disposto no caput deste artigo, será o estabelecimento autuado e multado, na forma do §4º. Aqueles que possuírem vínculo contratual com o Município também receberão advertência escrita anexada ao respectivo contrato.
§2º - Em caso de primeira reincidência, o estabelecimento será mais uma vez multado e interditado por até 07 (sete) dias. Se possuir vínculo contratual com o Município, aplicar-se-á a suspensão do respectivo contrato pelo mesmo período de interdição.
§3º - Em caso de nova reincidência, constatando-se a terceira infração, o estabelecimento autuado será interditado, desta feita, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, sem prejuízo da aplicação de nova multa, na forma do §4º, podendo haver rescisão contratual nos casos de vínculo com o Município.
§4º - O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação de multa no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil reais).
§5º - Todos os órgãos responsáveis pela fiscalização, nos termos do art. 2º, poderão aplicar as penalidades tratadas nesse artigo.
§6º - O disposto neste artigo não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos termos do artigo aplicável previsto no Código Penal e Civil.
Art. 4º - O critério de definição dos valores das multas, conforme §4º do art. 3º, terá como parâmetro o potencial prejuízo causado à norma prevista no Decreto e suas consequências concretas a partir do evento fiscalizado, notificado e autuado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Boa Vista-PB, 07 de junho de 2021.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito