Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2024
LEI Nº 824/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2024
Boa Vista-PB, 27 de Maio de 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, Lei 789 de 19 de Dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinados a incluir na função programática – 15.451.1011-1021 - Construir/Recuperar Calçamento Meio Fio e Urbanizar, a Fonte de Recurso “706 – Transferência Especial da União” a ser executada através da emenda 202442700007.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com os incisos I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos, dotações constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos ou superavit financeiro.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de Maio de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 824/2024.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
CONSTRUIR/RECUPERAR CALÇAMENTO, MEIO FIO E URBANIZAR.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 02.060 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infra Estrutura Urbana
Programa
1011
Melhoria de Habitação e Urbanismo
Ação
1021
Construir/Recuperar Calçamento Meio Fio e Urbanizar
Elemento de despesa
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
Fonte de Recursos
706
Transferência Especial da União
Valor Total
750.000,00
Setecentos e Cinquenta Mil Reais