Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2017
LEI Nº 541/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541/2017
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas ao Programa Criança Feliz do Governo Federal, com a função programática abaixo discriminada:
Função - 08 – Assistência Social
Sub-Função - 244 – Assistência Comunitária
Programa – 1036 – Programa de Apoio a Primeira Infância
Ação - 2053 – Manutenção do Programa Criança Feliz
Fonte de Recursos – Federal
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
08.244.1035.2053
3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado
29.688,00
08.244.1035.2053
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
6.532,00
08.244.1035.2053
3.3.90.33 – Despesas e Passagens com Locomoção
780,00
08.244.1035.2053
3.3.90.30 – Material de Consumo
5.000,00
08.244.1035.2053
3.3.90.36 – Serviços Terceiros Pessoa Física
5.000,00
08.244.1035.2053
3.3.90.39 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
5.000,00
08.244.1035.2053
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
12.000,00
TOTAL
64.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 03 de Julho de 2017.
ANDRÉ LUÍS GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.