Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2018
LEI Nº 572/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 572/2018
ALTERA LEI Nº 288/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 288 de 20 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal o Sistema de Concessão de Diárias destinadas à cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção dentro da localidade de destino, para trato de assuntos de interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - O Anexo da Lei nº 288 de 20 de setembro de 2005 passa a vigorar com a redação a seguir:
GRUPOS
CARGOS
PARAÍBA
NORDESTE
DEMAIS REGIÕES
Integral
Parcial
Integral
Parcial
Integral
Parcial
1
Prefeito e Vice-Prefeito
R$ 230,00
R$ 115,00
R$ 380,00
R$ 190,00
R$ 420,00
R$ 210,00
2
Secretários
R$ 150,00
R$ 75,00
R$ 280,00
R$ 140,00
R$ 300,00
R$ 150,00
3
Demais Servidores
R$ 90,00
R$ 45,00
R$ 160,00
R$ 80,00
R$ 260,00
R$ 130,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 11 de Junho de 2018.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito