Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI Nº 897/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 897/2025
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/PB, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos Comissionados e as Funções Gratificadas previstos na Lei nº 706, de 03 de janeiro de 2022, e suas alterações, bem como na Lei nº 511, de 17 de janeiro de 2017, passam a ter sua nomenclatura e atribuições conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista, 13 de novembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional