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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025

LEI Nº 897/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 897/2025

REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/PB, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os cargos Comissionados e as Funções Gratificadas previstos na Lei nº 706, de 03 de janeiro de 2022, e suas alterações, bem como na Lei nº 511, de 17 de janeiro de 2017, passam a ter sua nomenclatura e atribuições conforme especificado no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista, 13 de novembro de 2025.

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4000, em 17 de novembro de 2025. Código identificador D945B24F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.