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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2017

LEI Nº 545/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 545/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE BOA VISTA.

O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Radiodifusão de Boa Vista-PB – ACORB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.986.963/0001-55, com sede sito à Rua Simão Pereira de Almeida, nº 210, Centro, nesta cidade de Boa Vista/PB.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista-PB, 28 de AGOSTO de 2017.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1920, em 29 de agosto de 2017. Código identificador D929DFE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.