Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 920/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 920/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os salários dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo vinculados ao Magistério Público da Prefeitura Municipal de Boa Vista ficam reajustados no importe de 6% (seis por cento).
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo será aplicado a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e pela Emenda Constitucional nº 47/2005, nos termos do Art. 2º, §5º da Lei nº 11.738/ 2008.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei vigerão a partir de 01 de janeiro de 2026.
Boa Vista, 27 de janeiro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito