Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2025
LEI N.º 900/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 900/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 563.181,74 (Quinhentos e Sessenta e Três Mil, Cento e Oitenta e um Reais e Setenta e Quatro Centavos), destinados a cobertura do equilíbrio atuarial do FUSEM.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 900/2025.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 02020 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
1023
Previdência do Município.
Ação
2073
Aporte Financeiro para equilíbrio atuarial.
Elemento de despesa
3.3.90.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte de Recursos
500
Recursos Ordinários
Valor Total
563.181,74
Quinhentos e Sessenta e Três Mil, Cento e Oitenta e um Reais e Setenta e Quatro Centavos
Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2025.
JOSÉ FERNADO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional